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  Lei Ordinária 5.040/2009

Ementa: Fica obrigatória a colocação de cartazes educativos de prevenção da AIDS, nos apartamentos de motéis e afins.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/06/2009

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