Ementa: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº. 2.538, de 3 de março de 1997, que "Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/05/2009