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  Lei Ordinária 4.993/2009

Ementa: Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 262; Art. 261; Art. 255; Art. 114

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