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  Decreto Legislativo 779/2008

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas Município, favorável com ressalvas, às Contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/2006 29/12/2006MencionaExercício de 2007
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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