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  Lei Ordinária 4.979/2008

Ementa: Altera a Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/12/2008

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Lei Ordinária4.533/2007 27/07/2007AlteraArt. 2°

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