Ementa: Altera a Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a Reserva de Cargos e Empregos para as Pessoas Portadoras de Deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2008