Ementa: Dispõe sobre a criação, por transformação, sem aumento de despesa, de cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Auxiliar de Controle Externo, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras prov
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/09/2008