Ementa: Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública na Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/07/2008