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  Lei Ordinária 4.840/2008

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder licença maternidade e paternidade aos servidores públicos municipais que adotarem filho(s).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/05/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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