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  Lei Ordinária 4.799/2008

Ementa: Torna obrigatória todas as salas de exibição de filmes (cinema) a manterem a iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/04/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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