Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação de Tratamento de Esgoto para a área de Pedra de Guaratiba, XXVI Região Administrativa, AP 5.3.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/04/2008