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  Lei Complementar 92/2008

Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS TEREM UM POSTO DE SAÚDE EMERGENCIAL APARELHADO PARA ATENDIMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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