Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR AS IMPLICAÇÕES GERADAS PELO ACATAMENTO E APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO PG/PUB/Nº 020/99-ECL, BEM COMO APURAR OUTROS DESCUMPRIMENTOS LEGAIS, PERTINENTES AO PLANO DIRETOR DECENAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 16//19