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  Lei Ordinária 4.713/2007

Ementa: Dispõe sobre a implantação nas escolas públicas do Município situadas em comunidades de baixa renda, de cursos para capacitação profissional aos sábados e domingos, para adolescentes e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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