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  Lei Ordinária 4.669/2007

Ementa: Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/2007

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Lei Ordinária1.001/1987 08/06/1987Revoga Totalmente
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