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  Lei Ordinária 4.550/2007

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 1.369, de 29 de dezembro de 1988 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/07/2007

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.369/1988 29/12/1988AlteraArt. 5°

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