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  Lei Ordinária 4.515/2007

Ementa: Estabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2007

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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária2.262/1994 16/12/1994Menciona

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