Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALHA NO PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DOS JOGOS PARAPAN-AMERICANOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ASSISTÊNCIA DEVIDA À SAÚDE D
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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