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  Decreto Legislativo 585/2006

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.718/2003 22/12/2003MencionaExercício de 2004
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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