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  Emenda à Lei Orgânica 18/2006

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 156 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§ 1° e § 2° do art. 156

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