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  Lei Ordinária 4.454/2006

Ementa: Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2006

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EDUCAÇÃO

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