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  Lei Ordinária 4.421/2006

Ementa: Altera as Leis nº 1.923, de 1992, e nº 3.660, de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.660/2003 06/10/2003Inclui§ 2° no Art. 1°
Lei Ordinária1.923/1992 17/11/1992AlteraInciso II do Art. 1°

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