Ementa: Torna obrigatória a localização no Município da sede da Sociedade de Propósito Específico da qual participe o Município do Rio de Janeiro, por seus órgãos da administração direta ou indireta.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/2006