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  Lei Ordinária 4.292/2006

Ementa: Obriga a afixação dos telefones do Disque-Educação nos veículos de transportes escolares e nas secretarias das escolas públicas e particulares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979MencionaArt. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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