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  Lei Ordinária 4.270/2006

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/05/2006

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