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  Lei Complementar 81/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO 1979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2006

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Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Alteraart. 92

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