Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Coelho Neto, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/11/2005