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  Lei Ordinária 4.198/2005

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1.694, de 1º de abril de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/10/2005

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Lei Ordinária1.694/1991 01/04/1991AlteraArt. 1°

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