Ementa: Autoriza o Poder Executivo a duplicar o número de escolas municipais destinadas aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/09/2005