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  Lei Ordinária 4.167/2005

Ementa: Impede a participação de empresas que integrem o boicote econômico a Cuba em licitações da administração municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/09/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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