Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar, nas unidades da rede municipal de ensino, Sistemas de Monitoramento por Câmeras de Vídeo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/07/2005