Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental do Município do Rio de Janeiro, para os filhos e filhas de Policiais Militares, Bombeiros e Guardas Municipais residentes na Cidade do Rio de Janeiro que tenham sido mo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/07/2005