Ementa: Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/04/2005