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  Lei Ordinária 3.995/2005

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/04/2005

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso IX do Art. 34; Item 5 do Inciso II do Art. 51; Inciso IV do Art. 232

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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