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  Lei Ordinária 3.867/2004

Ementa: Cria o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/12/2004

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