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  Lei Ordinária 3.863/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Atleta Rio, mediante subvenções a atletas que especifica e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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