Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, exclusivamente por médicos e/ou estagiários de medicina, na triagem das emergências nos postos de saúde e hospitais do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/11/2004