Ementa: Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município do Rio de Janeiro, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/08/2004