Ementa: Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/2004