Ementa: Altera as disposições que menciona, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/06/2004