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  Lei Ordinária 3.744/2004

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de controle de vetores nos estabelecimentos indicados, como forma de garantir a saúde da população exposta.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.353/1988 10/11/1988Revoga Totalmente
Lei Ordinária948/1986 30/12/1986Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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