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  Lei Ordinária 3.730/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e de plástico biodegradável e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/04/2004

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COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.569/2007 18/09/2007AlteraEmenta e Art. 1°

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