Ementa: CONSTITUI COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO COM A FINALIDADE DE REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM BRASÍLIA, A FIM DE PEDIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A MAIS RÁPIDA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONSAGROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.123 DE 14
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.123/2000 14/11/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56

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