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  Decreto Legislativo 322/2003

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 1º DE ABRIL DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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