Ementa: Estabelece normas básicas de defesa e proteção à saúde, no tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse para a saúde, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/12/2003