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  Lei Ordinária 3.660/2003

Ementa: Altera dispositivo da Lei n º 3.430, de 28 de agosto de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.430/2002 28/08/2002Menciona
Lei Ordinária3.430/2002 28/08/2002AlteraInciso V do Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.252/2011 25/03/2011Menciona
Lei Ordinária4.421/2006 01/12/2006Inclui§ 2° no Art. 1°

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