Ementa: Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/2003