Ementa: Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica nos estabelecimentos de Shopping Centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/07/2003