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  Lei Ordinária 3.533/2003

Ementa: Dispõe sobre a proibição da inclusão do registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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