Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.524/2003

Ementa: Assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.